Iniciativas
Ratificação·IV / 143

Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Lei n.ºs 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro

Publicação12 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/143·Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Lei n.ºs 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de JaneiroPublicação

Percurso legislativo

Entrada12/03/1987
Admissão12/03/1987
Anúncio13/03/1987
Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Lei n.ºs 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro