Iniciativas
Ratificação·IV / 108

Decreto-Lei n.º 213/86, de 1 de Agosto, que estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transcrição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino público

Publicação23 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/108·Decreto-Lei n.º 213/86, de 1 de Agosto, que estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transcrição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino públicoPublicação

Percurso legislativo

Entrada23/10/1986
Admissão23/12/1986
Anúncio24/12/1986
Decreto-Lei n.º 213/86, de 1 de Agosto, que estabelece as regras… de ensino público