João Abrantes

Defesa da estabilidade de emprego e revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo

Criação da Escola Superior de Arte e Design em Caldas da Rainha

Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infraestruturas telefónicas aos edifícios a construir ou reconstruir

Criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal

Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, que aprova a Lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)

Cria a freguesia de Campinho no concelho de Reguengos de Monsaraz no distrito de Évora

Decreto-Lei nº 65/87, de 6 de Fevereiro, que elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela Administração do Trabalho dos mapas de horário de trabalho

Cria o Município de Vizela

Elevação da povoação de Arazade, no concelho de Montemor-o-Velho, à categoria de vila

Actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da administração norte-americana conhecida pela designação "Irangate".

Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro, que cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). Revoga o Decreto-Lei nº 27355, de 19 de Dezembro de 1936, o Decreto-Lei nº 29749, de 13 de Julho de 1939, o Decreto-Lei nº 45161, de 26 de Julho de 1963 e o Decreto-Lei nº 426/72, de 31 de Outubro

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Decreto-Lei nº 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes

Decreto-Lei nº 432-A/86, de 30 de Dexembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., designada por ANOP

Decreto-Lei nº 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal

Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais

Decretos-Lei n.ºs 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto, que respectivamente extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRBL) e cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S.A.R.L.

Decreto-Lei n.º 233/86, de 14 de Agosto, que revoga o artigo 3º e da nova redacção do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro que aprova os estatutos do CAICA (Complexo Agro Industrial do Cachão)

Decreto-Lei n.º 289/86, de 8 de Setembro, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público revoga o Decreto-Lei n.º 210/86, de 13 de Julho