Projeto de Lei·IV / 319

Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais

Publicação12 de dezembro de 1986 → 12 de agosto de 1987

Projeto de Lei · IV/319·Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionaisPublicação

Percurso legislativo

Entrada12/12/1986

Admissão12/12/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1986

Transferencia de Comissão12/12/1986

Anúncio16/12/1986

Publicação17/12/1986