Cláudio Percheiro

Regime de competências e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e fortalecimento

Elevação de Pias à categoria de vila

Decreto-lei nº 167/89, de 23 de Maio sobre primeira alteração ao Decreto-lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a lei orgânica das secretarias judiciais e o estatuto dos funcionários de justiça

Decreto-lei nº 183/89, de 1 de Junho, que transmite para o património do município de Santiago do Cacém bens do Gabinete de da Área de Sines (GAS)

Decreto-lei nº 190/89, de 6 de Junho, que sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciais

Decreto-lei nº 96/89, de 28 de Março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)

Decreto-lei nº 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo

Elevação do centro urbano de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila

Criação da freguesia de Vila Nova de Santo André no concelho de Santiago do Cacém

Criação da freguesia de Comporta no concelho de Alcácer do Sal

Lei de bases dos recursos geológicos e do uso do subsolo

Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro que estabelece medidas preventivas destinadas a execução do plano regional de ordenamento do território do Algarve (PROTAL)

Decreto-lei nº 497/88, de 30 de Dezembro que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

Lei quadro da cultura física e do desporto

Garantia do aumento do valor mínimo e da actualização das reformas e pensões

Decreto-lei nº 357/88 de 13 de Outubro que cria em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação de edifício escolar

Decreto-lei nº 241/88, 7 de Julho, que cria a área de paisagem protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina

Recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico