Iniciativas
Ratificação·V / 56

Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro que estabelece medidas preventivas destinadas a execução do plano regional de ordenamento do território do Algarve (PROTAL)

Publicação15 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/56·Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro que estabelece medidas preventivas destinadas a execução do plano regional de ordenamento do território do Algarve (PROTAL)Publicação

Percurso legislativo

Entrada03/02/1989
Admissão09/02/1989
Anúncio09/02/1989
Publicação17/02/1989