Vidigal Amaro

Decreto-lei nº 212/89, de 30 de Junho, que altera o código das custas judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16º

Decreto-lei nº 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Decreto-lei nº 151/89, de 8 de Maio, que permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação

Decreto-lei nº 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-lei nº 357/75, de 8 de Julho, relativo a protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal

Decreto-lei nº 123/89, de 14 de Abril, que reestrutura a carreira de diagonóstico e terapêutica

Decreto-lei nº 96/89, de 28 de Março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo

Decreto-lei nº 74/89, de 3 de Março, que atribui à Direcção-geral das Florestas a gestão dos pos povoamentos florestais nos prédios nacionaliizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária

Decreto-lei nº 63/89, de 24 de Fevereiro que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas (revoga o Decreto-lei 111/78, de 27 de Maio)

Decreto-lei nº 34-A/89, de 31 de Janeiro que estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática

Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro que estabelece medidas preventivas destinadas a execução do plano regional de ordenamento do território do Algarve (PROTAL)

Decreto-lei nº 452/88, de 13 de Dezembro que introduz alterações ao Decreto-lei 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime profissional ao curto periodo de duração da actividade profissional de desporto

Decreto-lei nº 426/88 de 18 de Novembro que disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública

Decreto-lei nº 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores

Decreto-lei nº 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve

Decreto-lei nº 389/88, de 25 de Outubro, que integra os institutos superiores de engenharia de Coimbra, Lisboa e Porto, na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico

Decreto-lei nº 357/88 de 13 de Outubro que cria em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação de edifício escolar

Decreto-lei nº 353/88 de 6 de Outubro que transforma a UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Decreto-lei nº 352/88 de 1 de Outubro que transforma o Banco Totta & Açores em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos