Iniciativas
Ratificação·V / 59

Decreto-lei nº 63/89, de 24 de Fevereiro que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas (revoga o Decreto-lei 111/78, de 27 de Maio)

Publicação10 de março de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/59·Decreto-lei nº 63/89, de 24 de Fevereiro que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas (revoga o Decreto-lei 111/78, de 27 de Maio)Publicação

Percurso legislativo

Entrada10/03/1989
Admissão10/03/1989
Anúncio10/03/1989
Publicação11/03/1989
Decreto-lei nº 63/89, de 24 de Fevereiro que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas (revoga o Decreto-lei 111/78, de 27 de Maio)