Decreto-lei nº 151/89, de 8 de Maio, que permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação
Publicação16 de maio de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/75·Decreto-lei nº 151/89, de 8 de Maio, que permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicaçãoPublicação