Fernando Conceição Gomes

Decreto-lei nº 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Decreto-lei nº 151/89, de 8 de Maio, que permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação

Decreto-lei nº 123/89, de 14 de Abril, que reestrutura a carreira de diagonóstico e terapêutica

Decreto-lei nº 96/89, de 28 de Março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)

Decreto-lei nº 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo

Decreto-lei nº 74/89, de 3 de Março, que atribui à Direcção-geral das Florestas a gestão dos pos povoamentos florestais nos prédios nacionaliizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária

Decreto-lei nº 63/89, de 24 de Fevereiro que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas (revoga o Decreto-lei 111/78, de 27 de Maio)

Decreto-lei nº 34-A/89, de 31 de Janeiro que estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática

Decreto-lei nº 497/88, de 30 de Dezembro que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

Decreto-lei nº 452/88, de 13 de Dezembro que introduz alterações ao Decreto-lei 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime profissional ao curto periodo de duração da actividade profissional de desporto

Decreto-lei nº 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores

Decreto-lei nº 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve

Garantia do aumento do valor mínimo e da actualização das reformas e pensões

Decreto-lei nº 357/88 de 13 de Outubro que cria em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação de edifício escolar

Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que obedece o dimensionamento da rede ferroviária nacional

Reduz a duração semanal do trabalho normal

Garante às associações de estudantes dos estabelecimentos de ensino pós-secundário não integrados no ensino superior direitos consagrados na lei nº 33/87, de 11 de Julho

Criacao da escola de Saúde Pública do Porto