Iniciativas
Ratificação·V / 52

Decreto-lei nº 497/88, de 30 de Dezembro que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

Apreciação31 de janeiro de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/52·Decreto-lei nº 497/88, de 30 de Dezembro que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração PúblicaApreciação

Percurso legislativo

Entrada31/01/1989
Admissão01/02/1989
Anúncio02/02/1989
Publicação04/02/1989
Apreciação04/04/1989