Domingos Abrantes

Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios

Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.

Reduz a duração semanal do trabalho normal.

Sobre a apreciação do II relatório do conselho de fiscalização dos serviços de informação.

Cria a autarquia - Área Metropolitana de Lisboa (AML)

Alarga a presunção de insuficiência económica ao requerente de alimentos

Decreto-lei nº 151/89, de 8 de Maio, que permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação

Decreto-Lei n.º 213/86, de 1 de Agosto, que estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transcrição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino público

Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.

Decreto-Lei n.º 289/86, de 8 de Setembro, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público revoga o Decreto-Lei n.º 210/86, de 13 de Julho

Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).

Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).

Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.

Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.

Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.

Protecção e defesa da maternidade.

Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).

Interrupção voluntária da gravidez.

Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).