Domingos Abrantes

Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios

Reduz a duração semanal do trabalho normal.

Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.

Sobre a apreciação do II relatório do conselho de fiscalização dos serviços de informação.

Faculta o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários (Alteração do Decreto-lei nº 327/88, de 23 de Setembro)

Para a defesa e expansão da produção leiteira

Que altera a forma e os meios de prova da existência dos contratos de arrendamento rural estabelecidos no Decreto-lei nº 385/88, de 25 de Outubro, permitindo o acesso de todos os agricultores ao sistema de crédito e aos fundos comunitários

Cria a autarquia - Área Metropolitana de Lisboa (AML)

Exclui pensões de alimentos da incidencia do IRS

Alarga a presunção de insuficiência económica ao requerente de alimentos

Alterações ao Regimento

Decreto-lei nº 151/89, de 8 de Maio, que permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

Decreto-lei nº 497/88, de 30 de Dezembro que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

Decreto-lei nº 175/88, 17 de Maio, que estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento

Revisão do Regimento da Assembleia da República

Projecto de Revisão Constitucional n.º 2/V

Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.

Decreto-Lei n.º 213/86, de 1 de Agosto, que estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transcrição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino público

Decreto-Lei n.º 289/86, de 8 de Setembro, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público revoga o Decreto-Lei n.º 210/86, de 13 de Julho