Iniciativas
Projeto de Lei·V / 521

Que altera a forma e os meios de prova da existência dos contratos de arrendamento rural estabelecidos no Decreto-lei nº 385/88, de 25 de Outubro, permitindo o acesso de todos os agricultores ao sistema de crédito e aos fundos comunitários

Publicação17 de abril de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/521·Que altera a forma e os meios de prova da existência dos contratos de arrendamento rural estabelecidos no Decreto-lei nº 385/88, de 25 de Outubro, permitindo o acesso de todos os agricultores ao sistema de crédito e aos fundos comunitáriosPublicação

Percurso legislativo

Entrada17/04/1990
Admissão18/04/1990
Anúncio18/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/04/1990