Iniciativas
Ratificação·IV / 107

Decreto-Lei n.º 289/86, de 8 de Setembro, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público revoga o Decreto-Lei n.º 210/86, de 13 de Julho

Publicação23 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/107·Decreto-Lei n.º 289/86, de 8 de Setembro, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público revoga o Decreto-Lei n.º 210/86, de 13 de JulhoPublicação

Percurso legislativo

Entrada23/10/1986
Admissão24/10/1986
Anúncio24/10/1986