Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 6
Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios
Votação na generalidade7 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/11/1991
Admissão08/11/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/11/1991
Anúncio11/11/1991
Publicação12/11/1991
Discussão generalidade21/01/1992
Votação na generalidade30/01/1992