Iniciativas
Projeto de Lei·V / 501
Exclui pensões de alimentos da incidencia do IRS
Publicação22 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada22/03/1990
Admissão22/03/1990
Anúncio22/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/1990
Publicação24/03/1990