Iniciativas
Projeto de Lei·V / 502
Alarga a presunção de insuficiência económica ao requerente de alimentos
Publicação22 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada22/03/1990
Admissão22/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/1990
Anúncio23/03/1990
Publicação24/03/1990