Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 4

Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.

Votação na generalidade7 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/4·Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/11/1991
Admissão08/11/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/11/1991
Anúncio11/11/1991
Discussão generalidade05/03/1992
Votação na generalidade10/03/1992
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSPSN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na generalidade17/03/1992
Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.