Iniciativas
Ratificação·V / 77

Decreto-lei nº 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Baixa comissão especialidade17 de maio de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/77·Decreto-lei nº 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicosBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada17/05/1989
Admissão18/05/1989
Anúncio18/05/1989
Publicação20/05/1989
Apreciação de Decreto-Lei30/01/1990
Decreto-lei n.º 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa… maioritariamente públicos