Ratificação·V / 107

Decreto-Lei nº 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, EP

Apreciação de Decreto-Lei23 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990

Ratificação · V/107·Decreto-Lei nº 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, EPApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada23/01/1990

Admissão24/01/1990

Anúncio25/01/1990

Publicação27/01/1990

Apreciação de Decreto-Lei30/01/1990