Iniciativas
Ratificação·V / 107

Decreto-Lei nº 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, EP

Apreciação de Decreto-Lei23 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/107·Decreto-Lei nº 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, EPApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada23/01/1990
Admissão24/01/1990
Anúncio25/01/1990
Publicação27/01/1990
Apreciação de Decreto-Lei30/01/1990
Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, EP