Sérgio Ribeiro

Decreto-lei nº 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição

Objecção de consciência face ao serviço militar obrigatório

Conselho Económico e Social

Institui o cartão do deficiente

Lei das associações de deficientes

Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

Decreto-lei nº 128/90, de 17 de Abril, que estabelece o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema do ensino superior português

Encarrega a comissão de trabalho, segurança e familia de preparar, organizar e promover em breve espaço de tempo, uma audição pública sobre a pobreza em Portugal.

Decreto-lei nº 146/90, de 8 de Maio, que desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador.

Lei de revisão da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro)

Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos profressores dos ensinos básico e secundário

Lei do enquadramento da intervenção dos municípios na gestão e acompanhamento dos programas operacionais e subvenções globais integrados no PDR e que visam directamente o desenvolvimento regional e local

Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados das diversas comissões parlamantares para preparar a intervenção da AR no encontro entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros.

Decreto-lei nº 101/9, de 20 de Março, que procede à Reforma das Estruturas Representativas das Comunidades Portuguesa, criando Conselhos de País, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas

Que altera o artigo 6º do Decreto-lei n 513-M/79 (Valor das pensões e reformas a atribuir aos trabalhadores emigrantes)

Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos

Decreto-lei nº 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as Bases Gerais do Regime de Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos

Criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas

Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional

Exclui pensões de alimentos da incidencia do IRS