Iniciativas
Projeto de Lei·V / 506
Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional
Publicação27 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada27/03/1990
Admissão28/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/1990
Anúncio29/03/1990
Publicação30/03/1990