Luis Palma

Elevação da povoação de Cercal do Alentejo à categoria de vila

Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos profressores dos ensinos básico e secundário

Avaliação do impacte ambiental

Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados das diversas comissões parlamantares para preparar a intervenção da AR no encontro entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros.

Lei do enquadramento da intervenção dos municípios na gestão e acompanhamento dos programas operacionais e subvenções globais integrados no PDR e que visam directamente o desenvolvimento regional e local

Elevação de Amareleja à categoria de vila

Decreto-lei nº 101/9, de 20 de Março, que procede à Reforma das Estruturas Representativas das Comunidades Portuguesa, criando Conselhos de País, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas

Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos

Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional

Exclui pensões de alimentos da incidencia do IRS

Alarga a presunção de insuficiência económica ao requerente de alimentos

Decreto-lei nº 69/90, de 20 de Março, que disciplina o regime juridico dos planos municipais e ordenamento do território

Alterações ao Regimento

Cria um novo regime de acesso ao ensino superior

Decreto-lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras

Decreto-Lei nº 39/90, de 30 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Repúblicana, aprovada pelo Decreto-lei nº 333/83, de 14 de Julho

Lei de bases da saúde

Acção popular

Decreto-lei nº 12/90, de 6 de Janeiro, que transforma a Rodoviária Nacional, EP, em Sociedade Anónima de Capitais exclusivamente públicos

Decreto-lei nº 408/89, de 18 de Novembro, que define o estatuto remuneratório do pessoal universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação cientifica