Iniciativas
Ratificação·V / 115

Decreto-lei nº 69/90, de 20 de Março, que disciplina o regime juridico dos planos municipais e ordenamento do território

Baixa comissão especialidade8 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/115·Decreto-lei nº 69/90, de 20 de Março, que disciplina o regime juridico dos planos municipais e ordenamento do territórioBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada08/03/1990
Admissão08/03/1990
Anúncio09/03/1990
Publicação09/03/1990
Apreciação de Decreto-Lei17/04/1990
Requerimento baixa comissão generalidade AV26/04/1990
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS
Baixa comissão especialidade26/04/1990
Decreto-lei nº 69/90, de 20 de Março, que disciplina o regime juridico dos planos municipais e ordenamento do território