Iniciativas
Ratificação·V / 114

Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março, sobre disciplina do regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território

Baixa comissão especialidade6 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/114·Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março, sobre disciplina do regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do territórioBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/1990
Admissão07/03/1990
Anúncio08/03/1990
Publicação09/03/1990
Apreciação de Decreto-Lei17/04/1990
Apreciação de Decreto-Lei26/04/1990
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, sobre disciplina do regime… de ordenamento do território