Carlos Lage

Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia

Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.

Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.

Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.

Qualidade do ar no interior dos edifícios.

Alteração à lei-quadro das áreas metropolitanas

Finanças metropolitanas

Decreto-lei nº 333/93, de 29 de Setembro, que - aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude.

Introduz alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (Lei do Tribunal de Contas).

Alterações a lei nº 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeu).

Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas.

Independência das empresas que prestam o serviço público de televisão e rádio.

Criação da Região Administrativa do Continente

Criação de uma comissão eventual para a revisão do regime das finanças locais.

Decreto-Lei nº 29/91, de 11 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 22º e 47º do Decreto-lei nº 73/90, de 6 de Março o qual aprova o Regime das Carreiras Médicas

Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as Assembleias Distritais

Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.

Lei das finanças locais

Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Sobre a metodologia e calendário da regionalização.