Iniciativas
Ratificação·VI / 99
Decreto-lei nº 333/93, de 29 de Setembro, que - aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude.
Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Apreciação de Decreto-Lei
IPJ
Percurso legislativo
Entrada21/10/1993
Admissão21/10/1993
Anúncio22/10/1993
Publicação23/10/1993
Apreciação de Decreto-Lei04/02/1994