Iniciativas
Projeto de Lei·V / 620
Lei das finanças locais
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)14 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Percurso legislativo
Entrada14/11/1990
Admissão14/11/1990
Anúncio14/11/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/11/1990
Transferencia de Comissão14/11/1990
Anúncio15/11/1990
Publicação17/11/1990
Discussão generalidade26/02/1991