Projeto de Lei·X / 133

Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.

Lei (Publicação DR)8 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/133·Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/07/2005

Admissão14/07/2005

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/2005

Anúncio20/07/2005

Publicação20/07/2005

Discussão generalidade11/01/2006

Votação na generalidade12/01/2006

Aprovado

5 a favor1 contragrupos parlamentares

Favor

PSPSDBEPEVPCP

Contra

CDS-PP

Baixa comissão especialidade12/01/2006

Votação final global20/07/2006

Aprovado

Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDBEPEVPCPCDS-PP

Decreto (Publicação)20/07/2006

Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2006

Envio para promulgação28/07/2006

Promulgação14/08/2006

Referenda17/08/2006

Envio INCM22/08/2006

Lei (Publicação DR)29/08/2006