Luís Vaz

Acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, (pensão social por invalidez).

Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Constituição de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro, e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região.

Recomenda a definição de uma estratégia nacional para o desenvolvimento da energia das ondas e de medidas de apoio que a sustentem.

Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.

Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.

Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.