Projeto de Lei·X / 134

Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.

Iniciativa Caducada8 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/134·Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/07/2005

Admissão14/07/2005

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/2005

Anúncio20/07/2005

Publicação20/07/2005

Discussão generalidade25/01/2006

Votação na generalidade26/01/2006

Aprovado

4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBEPEVPCP

Abs.

PSDCDS-PP

Baixa comissão especialidade26/01/2006

Baixa comissão especialidade23/10/2007

Iniciativa Caducada14/10/2009