Cláudia Couto Vieira

Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro.

Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade.

Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação.

Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro, e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região.

Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeira dez semanas.

Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.

Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.

Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.