Projeto de Lei·X / 198

Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico.

Votação na generalidade19 de janeiro de 2006 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/198·Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/01/2006

Admissão23/01/2006

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2006

Anúncio25/01/2006

Discussão generalidade25/01/2006

Publicação26/01/2006

Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)26/01/2006

Aprovado

Requerimento apresentado por Deputados do BE, PS e PCP solicitando o adiamento da votação por uma semana.

5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBEPEVPCPCDS-PP

Abs.

PSD

Votação na generalidade02/02/2006

Rejeitado

3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

BEPEVPCP

Contra

PSPSD

Abs.

CDS-PP