Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 281

Introduz alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (Lei do Tribunal de Contas).

Iniciativa Caducada19 de março de 1993 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/281·Introduz alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (Lei do Tribunal de Contas).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/03/1993
Admissão23/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/03/1993
Anúncio24/03/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995
Introduz alterações a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Lei do Tribunal de Contas).