Iniciativas
Projeto de Lei·V / 619

Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.

Discussão generalidade15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/619·Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/11/1990
Admissão14/11/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/11/1990
Anúncio15/11/1990
Discussão generalidade06/12/1990