Iniciativas
Projeto de Deliberação·V / 111
Sobre a metodologia e calendário da regionalização.
Votação Deliberação19 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada19/10/1990
Admissão22/10/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/1990
Anúncio24/10/1990
Publicação26/10/1990
Apreciação09/11/1990