Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 203

Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas.

Retirada da iniciativa22 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/203·Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada22/07/1992
Admissão29/07/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/07/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/07/1992
Anúncio10/09/1992
Retirada da iniciativa20/03/1993
Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas.