Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 17
Independência das empresas que prestam o serviço público de televisão e rádio.
Votação Deliberação9 de abril de 1992 → 14 de outubro de 1992
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada09/04/1992
Admissão10/04/1992
Anúncio10/04/1992
Publicação11/04/1992
Apreciação28/04/1992
Votação Deliberação28/04/1992