Iniciativas
Projeto de Lei·V / 610
Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Publicação19 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada19/10/1990
Admissão22/10/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/1990
Anúncio24/10/1990
Publicação26/10/1990