Iniciativas
Ratificação·V / 125

Decreto-lei nº 101/9, de 20 de Março, que procede à Reforma das Estruturas Representativas das Comunidades Portuguesa, criando Conselhos de País, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas

Baixa comissão especialidade29 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/125·Decreto-lei nº 101/9, de 20 de Março, que procede à Reforma das Estruturas Representativas das Comunidades Portuguesa, criando Conselhos de País, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades PortuguesasBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada29/03/1990
Admissão02/04/1990
Anúncio03/04/1990
Publicação04/04/1990
Apreciação de Decreto-Lei29/06/1990
Decreto-lei n.º 101/9, de 20 de Março, que procede à Reforma das… das Comunidades Portuguesas