Iniciativas
Projeto de Lei·V / 525
Avaliação do impacte ambiental
Publicação18 de abril de 1990 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada18/04/1990
Admissão20/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/04/1990
Anúncio24/04/1990
Publicação26/04/1990