Iniciativas
Ratificação·V / 106

Decreto-lei nº 12/90, de 6 de Janeiro, que transforma a Rodoviária Nacional, EP, em Sociedade Anónima de Capitais exclusivamente públicos

Baixa comissão especialidade19 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/106·Decreto-lei nº 12/90, de 6 de Janeiro, que transforma a Rodoviária Nacional, EP, em Sociedade Anónima de Capitais exclusivamente públicosBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada19/01/1990
Admissão22/01/1990
Anúncio23/01/1990
Publicação24/01/1990
Apreciação de Decreto-Lei30/01/1990
Decreto-lei n.º 12/90, de 6 de Janeiro, que transforma a Rodoviária… exclusivamente públicos