Iniciativas
Ratificação·V / 112

Decreto-Lei nº 39/90, de 30 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Repúblicana, aprovada pelo Decreto-lei nº 333/83, de 14 de Julho

Publicação20 de fevereiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/112·Decreto-Lei nº 39/90, de 30 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Repúblicana, aprovada pelo Decreto-lei nº 333/83, de 14 de JulhoPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/02/1990
Admissão21/02/1990
Anúncio22/02/1990
Publicação23/02/1990
Decreto-Lei nº 39/90, de 30 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Repúblicana, aprovada pelo Decreto-lei nº 333/83, de 14 de Julho