Iniciativas
Projeto de Lei·V / 512

Lei do enquadramento da intervenção dos municípios na gestão e acompanhamento dos programas operacionais e subvenções globais integrados no PDR e que visam directamente o desenvolvimento regional e local

Publicação3 de abril de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/512·Lei do enquadramento da intervenção dos municípios na gestão e acompanhamento dos programas operacionais e subvenções globais integrados no PDR e que visam directamente o desenvolvimento regional e localPublicação

Percurso legislativo

Entrada03/04/1990
Admissão04/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/1990
Anúncio05/04/1990
Lei do enquadramento da intervenção dos municípios na gestão e acompanhamento dos programas operacionais e subvenções globais integrados no PDR e que visam directamente o desenvolvimento regional e local