Projeto de Lei·V / 480

Acção popular

Nova apreciação comissão generalidade13 de fevereiro de 1990 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/480·Acção popularNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/02/1990

Admissão14/02/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/02/1990

Anúncio15/02/1990

Publicação17/02/1990

Discussão generalidade20/02/1990

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)22/02/1990

Aprovado

6 a favor4 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEV

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Jorge Liz (Indep)

Nova apreciação comissão generalidade22/02/1990