Iniciativas
Projeto de Lei·V / 465

Exercício do direito de acção popular

Requerimento a solicitar votação15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/465·Exercício do direito de acção popularRequerimento a solicitar votação

Percurso legislativo

Entrada18/01/1990
Admissão18/01/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1990
Anúncio19/01/1990
Discussão generalidade20/02/1990
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)22/02/1990
Aprovado
6 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Jorge Liz (Indep)
Nova apreciação comissão generalidade22/02/1990
Requerimento a solicitar votação13/07/1990
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD