Iniciativas
Ratificação·V / 113

Decreto-lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras

Publicação20 de fevereiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/113·Decreto-lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneirasPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/02/1990
Admissão21/02/1990
Anúncio22/02/1990
Publicação23/02/1990
Decreto-lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras