Iniciativas
Ratificação·V / 126

Decreto-lei nº 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as Bases Gerais do Regime de Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos

Publicação29 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/126·Decreto-lei nº 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as Bases Gerais do Regime de Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios RústicosPublicação

Percurso legislativo

Entrada29/03/1990
Admissão02/04/1990
Baixa comissão especialidade02/04/1990
Anúncio03/04/1990
Publicação04/04/1990
Decreto-lei nº 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as Bases Gerais do Regime de Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos