Iniciativas
Projeto de Lei·V / 509
Criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas
Publicação29 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada29/03/1990
Admissão02/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/1990
Anúncio03/04/1990
Publicação04/04/1990