Iniciativas
Projeto de Lei·V / 510

Que altera o artigo 6º do Decreto-lei n 513-M/79 (Valor das pensões e reformas a atribuir aos trabalhadores emigrantes)

Publicação29 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/510·Que altera o artigo 6º do Decreto-lei n 513-M/79 (Valor das pensões e reformas a atribuir aos trabalhadores emigrantes)Publicação

Percurso legislativo

Entrada29/03/1990
Admissão02/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/1990
Anúncio03/04/1990
Que altera o artigo 6º do Decreto-lei n 513-M/79 (Valor das pensões e reformas a atribuir aos trabalhadores emigrantes)